Um âmbito ajustado à sua empresa
A atividade, o público e as funcionalidades do website determinam os contextos relevantes. Uma apresentação institucional, uma loja online e um portal de serviços não pedem a mesma análise.
O foco atual é a comunicação web: páginas, documentos públicos e funcionalidades incluídos no âmbito acordado. A análise preliminar ajuda a selecionar os contextos pertinentes ao seu caso.
Portugal · contextos transversais
O enquadramento nacional reúne diferentes áreas da comunicação da empresa. A seleção depende da entidade, da atividade e da relação com o cliente.
| Contexto analisado | Referências de enquadramento |
|---|---|
| Identidade da empresa e presença institucional | Código das Sociedades Comerciais (CSC); Regime do Comércio Eletrónico |
| Cookies e privacidade nas comunicações eletrónicas | Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas |
| Relação com o consumidor e reclamações | Regime do Livro de Reclamações; Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) |
| Preços, vendas à distância e comunicação comercial | Regime de Indicação de Preços; Regime dos Contratos à Distância; regimes de publicidade a crédito e de passatempos |
| Acessibilidade digital | Regimes nacionais de acessibilidade de websites e aplicações móveis e de acessibilidade de produtos e serviços |
| Conteúdos, marcas e condições de utilização | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Código da Propriedade Industrial; Regime das Cláusulas Contratuais Gerais |
União Europeia · contextos comuns
Os referenciais europeus complementam o enquadramento português. Plataformas, ferramentas de inteligência artificial e outros serviços digitais introduzem contextos próprios, quando fazem parte da atividade.
| Contexto analisado | Referências de enquadramento |
|---|---|
| Privacidade e dados pessoais | Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) |
| Plataformas e intermediação digital | Regulamento dos Serviços Digitais (DSA); Regulamento das relações entre plataformas e empresas (P2B) |
| Transparência na interação com inteligência artificial | Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) |
| Condições contratuais em contexto internacional | Regulamento Roma I |
Construção civil · comunicação da atividade
A construção acrescenta contextos próprios ao enquadramento transversal: habilitação para a atividade, autoria de projetos, certificações anunciadas e alegações ambientais ou de segurança.
As referências incluem o Regime Jurídico da Atividade da Construção, o regime de qualificação dos técnicos responsáveis por projetos, o Código da Publicidade e os referenciais associados às certificações comunicadas. A análise incide na comunicação pública abrangida, não numa inspeção à obra.
Imobiliário · atividades distintas, contextos distintos
Mediação, promoção e alojamento local têm enquadramentos diferentes. A análise considera o perfil concreto e a comunicação de imóveis, serviços, garantias ou certificações energéticas, conforme o caso.
As referências incluem o Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária, o Regime do Alojamento Local, o regime de direitos do consumidor na compra e venda de bens e o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Retalho · a oferta e a relação com o consumidor
No retalho, cruzam-se os contextos de preços, compra à distância, reclamações, privacidade e acessibilidade que sejam pertinentes à loja e aos seus canais digitais.
A componente alimentar pode acrescentar a informação alimentar disponibilizada ao consumidor, enquadrada pelo Regulamento relativo à informação sobre os géneros alimentícios. O âmbito é ajustado aos produtos e funcionalidades apresentados, sem pressupor uma auditoria integral à operação da loja.
Outras atividades com enquadramento específico
O catálogo inclui também contextos de finanças e seguros, saúde, energia, profissões regulamentadas, comunicação social, transportes, turismo, telecomunicações, plataformas digitais e jogo online.
Nestes casos, a análise preliminar confirma a atividade e seleciona as verificações disponíveis e pertinentes. A existência de um contexto no catálogo não significa cobertura integral de toda a regulação do setor.
Como se define a cobertura da análise
A proposta identifica os suportes e contextos a analisar. Dentro desse âmbito, cada observação é relacionada com a evidência disponível, e as questões que precisam de esclarecimento ficam por confirmar.
A avaliação da comunicação pública não equivale à verificação de todos os processos internos, contratos, obrigações fiscais ou práticas operacionais da empresa. O resultado é apoio técnico à conformidade, com revisão e limites definidos.
Perguntas frequentes
Todos estes contextos entram em qualquer análise?
Não. O perfil da entidade, a atividade, o público e as funcionalidades determinam quais são pertinentes. O âmbito é definido antes da avaliação.
O RACL cobre toda a regulação do meu setor?
A análise incide nos contextos e verificações da comunicação pública incluídos na proposta. Não corresponde a uma auditoria integral à empresa ou ao setor.
Como sei o que será analisado no meu caso?
Solicite uma análise preliminar, indicando o website e a atividade. Esse contexto permite preparar a seleção de verificações e a cobertura da proposta.